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Estadual para federal

 

Na sexta-feira (23/01), a Secretaria de Educação Superior (Sesu) do Ministério da Educação lançou edital de convocação que abre prazo para que as Instituições de educação superior particulares de Minas Gerais migrem do sistema estadual de ensino para o federal. São 40 instituições que deverão pedir ao MEC a renovação de suas autorizações. A medida não refletirá em mudanças para os estudantes.

A partir do dia 5 de fevereiro, as instituições devem ingressar no sistema e-MEC, plataforma eletrônica de tramitação dos processos da regulação da educação superior, e pedir o cadastro. O pedido de registro e renovação deve ser feito no período de 9 de fevereiro a 30 de abril.

Os processos de credenciamento e recredenciamento e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos de graduação que tramitavam no Conselho de Educação de Minas passam a ser submetidos ao MEC, como determina a Lei de Diretrizes e Bases (LDB). As instituições que não pedirem a renovação no prazo estabelecido estarão em situação irregular e sujeitas à supervisão do Ministério.

Está prevista, ainda, a celebração de acordo de cooperação técnica entre a Sesu e os órgãos do sistema mineiro de ensino. O objetivo é garantir a troca de informações no processo de migração.

Vínculo

Em 2001, a Procuradoria-Geral da República, a pedido do MEC, por meio de ação direta de inconstitucionalidade (Adin 2501/DF), questionou o dispositivo da Constituição de Minas Gerais que permitia a antigas fundações estaduais, posteriormente mantidas pela iniciativa privada, permanecer vinculadas ao sistema estadual.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de setembro de 2008, reconheceu que o vínculo deve ser federal. Portanto, as instituições devem submeter ao MEC os processos de autorização, supervisão e avaliação. Desde a publicação da decisão do STF, os órgãos mineiros interromperam as atividades regulatórias.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Sesu

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